Sancionada há 12 anos, lei do Procon continua engavetada

Araruama - Em dezembro de 1994 os moradores de Araruama tiveram um bom motivo pra comemorar: a criação da lei nº 823, de 12 de dezembro de 1994. Ela dispõe sobre a organização do sistema municipal de Defesa do Consumidor; institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) e outras comissões ligadas à proteção do consumidor. A lei foi sancionada pelo então prefeito Henrique Valadares. Mas 12 anos depois, ela continua engavetada, como se nunca tivesse sido aprovada. O autor da Lei é o ex-vereador Hamilton Nunes de Carvalho, que contou com o apoio do também vereador Jizamar Coutinho Souza, o Borracha, que diz que parte da culpa pela omissão é da própria Câmara, mas também acusa do Poder Executivo de negligente.
Tribuna - Estamos em 2007, a lei criando o Procon de Araruama foi aprovada, mas não teve andamento ainda. O que está havendo?
Borracha – A Câmara Municipal de Araruama tem uma parcela grande de culpa porque nós, do Legislativo, temos que cobrar do Executivo. Os projetos que são aprovados na Câmara têm que ser colocados em prática. E não é só esse projeto do Procon. Existe o projeto dos bancos que não é respeitado. Estamos sempre cobrando do nosso prefeito que as leis sancionadas sejam cumpridas. O que aconteceu com esta lei do Procon foi o seguinte: no ano de 1994 tivemos uma lei aprovada pela Câmara (lei 823 de 12 de dezembro de 1994) pela totalidade da casa (eram 15 vereadores). A lei que dispõem sobre a criação da Defesa do Consumidor em Araruama. Quando propomos o projeto, para ele ser aprovado e sancionado, deveria funcionar dentro da Casa do Povo, constituindo uma sala para que o Procon funcionasse dentro da Câmara.
Tribuna - Mas naquela época o André Mônica estava assumindo a presidência da Câmara e não tinha nenhum interesse nisso...
Borracha – Dizer que não houve interesse por parte dos vereadores, não foi. Em 1995 nosso presidente era André Mônica. Respeito muito. É meu amigão independente de partido político. Naquela época nós lutamos pelo Procon porque era pra funcionar dentro da Câmara. Mas o André achou por bem, junto com a mesa, em 1995, não funcionar aqui porque daria problema. Mas ela foi criada para funcionar na Câmara. Se não tem como conseguir outra sala, tem que ser na casa do povo. A lei não foi esquecida.
Tribuna – Uma lei aprovada em 1994, até hoje a Casa Legislativa não se preocupa em saber porque não funciona, e o consumidor não tem sua defesa. A Câmara não está sendo omissa?
Borracha – Eu já disse que temos 50% de culpa e 50% é do Executivo, doa a quem doer. Eu venho cobrando, mas uma andorinha só não faz verão. Na época, o prefeito que sancionou foi Henrique Valadares. E com o Meira nós viemos cobrando. Eu e o vereador Hamilton Nunes de Carvalho estamos cobrando. Mas tem sempre uma desculpa. E quem está sendo enrolado é o povo que não tem um Procon até hoje. E isso é nossa responsabilidade e também do Executivo.
Tribuna – Qual sua atitude agora para colocá-la em prática?
Borracha – Vou brigar, no bom sentido, com o chefe do Executivo, porque a lei vai completar 13 anos. Tenho certeza que nosso prefeito Chiquinho da Educação vai colaborar porque ele pensa na nossa cidade, no nosso povo. Calculo que em 60, 90 dias, teremos nosso Procon funcionando.